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5 de Abril de 2020
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    A responsabilidade dos estabelecimentos comerciais no fornecimento de rede WI-FI a seus clientes

    Fausto Rodrigues, Advogado
    Publicado por Fausto Rodrigues
    há 2 anos

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    Em uma sociedade cada vez mais conectada e com hábitos digitais, a disponibilização de Internet sem fio (Wi-Fi) pelos estabelecimentos comerciais acaba se tornando quase um pré-requisito para continuar forte na concorrência por clientes, os quais preferem utilizar este tipo de conexão às redes 3G ou 4G de seu próprio dispositivo, devido à sua lentidão e constante instabilidade.

    Foi realizado um estudo conduzido pela IHL Group que tinha como objeto a mensuração do impacto do serviço de conexão gratuita em lojas comerciais sobre temas como satisfação e fidelização do cliente. O estudo demonstrou que 27,5% das lojas que oferecem rede Wi-Fi para seus clientes registraram um aumento significativo dos níveis de fidelidade.

    Assim, evidente que o fornecimento de Internet gratuita para clientes além de trazer benefícios financeiros implica uma cadeia de ameaças diretas e indiretas. Aqui se faz necessária uma breve explanação do procedimento mais comum para a identificação de autoria na Internet:

    • Primeiramente é necessário obter o IP (Internet Protocol) do responsável pela prática do ato que se deseja identificar a autoria, bem como o exato momento do cometimento da ação, o que pode se dar por meio da análise dos vestígios digitais ou por ação judicial em face do provedor de aplicação.
    • Com o IP e o horário em mãos, é possível ajuizar ação contra o provedor de conexão responsável (p. ex.: Vivo, Claro, Net, etc.), o qual fornecerá os dados cadastrais de seus clientes.

    Vale salientar que em conformidade com a Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, tais dados cadastrais somente poderão ser fornecidos mediante ordem judicial.

    Isso porque, dentre os princípios estabelecidos pela Lei que regula o uso da Internet no Brasil estão a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais. Corroborando com esta proteção, o artigo 7º, inciso VII, traz a necessidade de consentimento livre e expresso do usuário para a divulgação de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet.

    Nessa esteira, imaginemos que após todo o trâmite investigativo, os dados cadastrais fornecidos pelo provedor de conexão sejam os dados de um estabelecimento comercial que fornece Wi-Fi gratuitamente para seus clientes.

    Por óbvio, aquele que busca a identificação da autoria acionará judicialmente o estabelecimento para que forneça os dados que possui, de modo que na impossibilidade de identificação e individualização de seus usuários, o próprio estabelecimento responderá pelo ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

    Além da evidente aplicabilidade dos artigos mencionados do Código Civil, caso o estabelecimento seja compelido judicialmente a apresentar os dados do usuário responsável pelo ilícito e não o faça por não possuir tal capacidade, pode ser aplicado, também, o artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo a obrigação de fazer convertida em perdas e danos.

    Ainda, ao fornecer o Wi-Fi a seus clientes, observando-se o caráter obviamente comercial desta atividade, entende-se possível, também, a aplicação do artigo , inciso VI do Marco Civil da Internet, o qual prevê “a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei.” Dessa forma, ao incorporar novo serviço com o ideal de captar e fidelizar clientes, o estabelecimento deve se atentar às melhores práticas de Segurança da Informação, assim como à sua blindagem jurídica, pois está assumindo um risco.

    A eventual identificação de possíveis autores de ilícitos na rede mundial de computadores faz parte do risco daquele que disponibiliza sua rede para acesso alheio, de forma que deve arcar com os ônus de não conseguir identificar/individualizar determinado usuário.

    A Internet traz em seu bojo a possibilidade do cometimento de uma vasta gama de atos ilícitos, tantos quanto na vida real, ou seja, desde crimes contra a honra e pedofilia até fraudes bancárias e roubo de dados, de modo que aquele que fornece a conexão deve estar ciente de seus riscos.

    Observando-se o evidente caráter comercial do fornecimento gratuito de Wi-Fi em estabelecimentos comerciais, fica clara a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor para transformar a relação entre o estabelecimento e a vítima do ilícito em relação de consumo, nos termos de seus artigos e 17.

    Desse modo entendeu o Superior Tribunal de Justiça[7] ao decidir que a exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo, “pois o termo “mediante remuneração”, contido no artigo , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor”.

    Entendeu, ainda, que ao tomar conhecimento de determinado ato ilícito, aquele que possui responsabilidade sobre “deve agir de forma enérgica, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada”.

    No mesmo julgamento, consta que “ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião deve (…) ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. (…) deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo”.

    Assim, não restando quaisquer dúvidas acerca do diferencial obtido ao fornecer Wi-Fi a seus clientes, bem como a respeito da possibilidade de responsabilização do estabelecimento que fornece Internet no caso da não individualização do acesso de seus usuários, se mostra essencial a blindagem legal das empresas para que mitiguem os riscos e continuem a oferecer os melhores serviços a seus clientes.

    Dentre as providências que podem ser tomadas existem três que merecem especial atenção, quais sejam (i) a elaboração de Termos de Uso, (ii) a criação de uma BlackList ou de uma WhiteList e (iii) a implantação de metodologias que garantam a identificação do usuário. Lembrando que o ideal para elaboração de dais providências seguindo as orientações e determinações legais em conjunto com as necessidades dos estabelecimentos comerciais, é sugerido sempre o auxilio de um Advogado.

    Por fim, o ato de fornecer Wi-Fi a seus clientes gera grandes benefícios ao mesmo tempo em que exige do estabelecimento responsabilidades, as quais são inescusáveis, de forma que se faz essencial à tomada de precauções que visem adequar o estabelecimento às melhores práticas de segurança da informação, bem como à sua blindagem jurídica, para, por conseguinte, mitigar os riscos gerados pela ação comercial.

    Referência: DIREITO DIGITAL APLICADO 2.0

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